Exclusão do Simples Nacional: Calma, É Possível Reverter!

Sua empresa foi excluída do Simples Nacional? Antes de entrar em pânico, saiba que nem tudo está perdido. Existem procedimentos legais que podem reverter essa situação, desde que você conheça os prazos e as estratégias corretas.

Este guia prático apresenta os motivos mais comuns de exclusão, os procedimentos para contestação, prazos importantes que você precisa respeitar e estratégias de regularização. Muitas empresas conseguem retornar ao regime simplificado quando agem rapidamente e de forma adequada.

Não deixe sua empresa fora do Simples Nacional por desconhecimento. A Exclusão do Simples Nacional pode seer revertida. Baixe nosso e-book e descubra como reverter a exclusão de forma legal e eficaz.


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Direito Imigratório

Consultoria e representação jurídica para estrangeiros e empresas, envolvendo vistos, residência e nacionalidade.

Vistos e residência

  • Visto e autorização de trabalho
  • Visto de investidor
  • Visto para nômades digitais
  • Reunião familiar
  • Residência para nacionais do Mercosul
  • Renovação e mudança de tipo de residência

Nacionalidade

  • Naturalização ordinária, extraordinária e provisória
  • Igualdade de direitos para portugueses
  • Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira

Regularização e defesa

  • Regularização de imigrantes em situação indocumentada
  • Refúgio e acolhida humanitária
  • Defesa em processos de deportação e expulsão
  • Multas e pendências migratórias

Empresas e executivos

  • Contratação de estrangeiros e compliance imigratório
  • Mobilidade internacional de executivos

Direito do Consumidor

Defesa dos direitos do consumidor e das empresas, atuando em ações judiciais e negociações para solução de conflitos de consumo.

Direito a Saúde

  • Plano negou cirurgia
  • Medicamento de alto custo
  • Liminar e tutelas de urgência
  • Tratamento oncológico
  • Terapia ABA, Home Care, OPME
  • Reembolso e negativas de cobertura

Bancos e instituições financeiras

  • Golpes e fraudes bancárias (Pix, consignado, boleto falso)
  • Empréstimo não contratado e descontos indevidos no benefício do INSS
  • Negativação indevida (Serasa/SPC)
  • Revisão de juros e tarifas abusivas
  • Superendividamento e renegociação judicial de dívidas (conecta perfeitamente com a defesa do executado do Cível)

Consumo em geral

  • Vícios e defeitos em produtos e serviços
  • Cobrança indevida e repetição de indébito
  • Atraso na entrega de imóvel na planta
  • Problemas com companhias aéreas (cancelamento, extravio)

Direito Criminal

Defesa técnica e estratégica em processos criminais, garantindo a ampla defesa e acompanhamento em todas as fases processuais.

Urgências e prisões

  • Acompanhamento em flagrante e na delegacia
  • Audiência de custódia
  • Liberdade provisória e relaxamento de prisão
  • Habeas corpus

Defesa em inquéritos e ações penais

  • Inquérito policial e investigação defensiva
  • Defesa em todas as fases da ação penal
  • Acordo de não persecução penal (ANPP) e transação penal
  • Recursos e revisão criminal
  • Execução penal: progressão de regime e benefícios

Crimes empresariais e econômicos

  • Crimes tributários e contra a ordem econômica (sinergia com a área tributária)
  • Estelionato e fraudes
  • Lavagem de dinheiro

Crimes contra a honra e digitais

  • Calúnia, injúria e difamação
  • Queixa-crime e defesa do querelado
  • Crimes digitais e estelionato eletrônico
  • Perseguição (stalking) e ameaça

Direito de Família e Sucessões

Atuação humanizada em processos de família e sucessões, buscando soluções consensuais e proteção dos interesses dos clientes. Experiência em divórcios, guarda, alimentos, inventários e planejamento sucessório. 

Divórcio e união estável

  • Divórcio consensual e litigioso
  • Divórcio extrajudicial em cartório
  • Reconhecimento e dissolução de união estável
  • Partilha de bens
  • Pacto antenupcial e contrato de convivência

Guarda e alimentos

  • Guarda e regulamentação de convivência
  • Pensão alimentícia: fixação, revisão e execução
  • Defesa em execução de alimentos (risco de prisão civil) (no DNA de defesa do devedor)
  • Reconhecimento e investigação de paternidade

Sucessões e planejamento

  • Inventário judicial e extrajudicial
  • Testamentos
  • Planejamento sucessório e holding familiar
  • Alvará judicial
  • Curatela e tomada de decisão apoiada

Direito Administrativo e Tributário

Atuamos de forma estratégica e personalizada na área de Direito Administrativo e Tributário, oferecendo soluções preventivas e contenciosas para assegurar os seus direitos perante o Estado.

Conselhos Profissionais

  • Processos éticos e disciplinares
  • Defesa de médico no CRM
  • Defesa em conselho profissional
  • Cassação/suspensão de registro
  • Processo disciplinar
  • Advogado sindicância

Tributário

  • Defesa em execução fiscal
  • Parcelamento e transação tributária
  • Impugnação de autos de infração
  • Restituição e compensação de tributos
  • Certidões negativas e regularização fiscal
  • ITBI e ITCMD 

Administrativo

  • Licitações e contratos administrativos
  • Defesa de servidor público em PAD
  • Multas e sanções administrativas (Procon, Anvisa, vigilância sanitária)
  • Desapropriação

Direito Cível

Atuação em contratos, responsabilidade civil, imóveis, condomínios, execuções e consultoria jurídica preventiva, garantindo a segurança nas relações privadas. 

Bloqueio Judicial

  • Conta bloqueada (SISBAJUD)
  • Penhora online e RENAJUD
  • Bloqueio de salário
  • impenhorabilidade
  • Desbloqueio de valores
  • Defesa e Recursos

Defesa Imobiliária

  • Alienação Fiduciária
  • Leilão da Caixa
  • Suspensão de Leilão
  • Purgação da mora
  • Revisão de Financiamento
  • Execução extrajudicial

Contratos e responsabilidade civil

  • Elaboração e revisão de contratos
  • Rescisão e inadimplemento contratual
  • Indenização por danos morais e materiais
  • Consultoria jurídica preventiva

Condomínios e locações

  • Defesa em ação de despejo
  • Cobrança e defesa de cotas condominiais
  • Conflitos locatícios e condominiais