Advogado do consumidor em São Paulo: planos de saúde, bancos e relações de consumo

O escritório conta com advogado do consumidor para atuar em negativas de planos de saúde, fraudes bancárias, cobranças indevidas e conflitos com empresas, em negociações e ações judiciais.

de souza aranha

Advogado do consumidor: em que o escritório atua

Ilustração de sacola e escudo: advogado do consumidor em São Paulo

Direito à saúde. Negativas de cirurgia, medicamentos de alto custo, tratamento oncológico, terapia ABA, home care e OPME. Desde a Lei 14.454/2022, o rol da ANS é referência básica, e tratamentos fora dele podem ser cobertos se atendidos os requisitos da lei e da jurisprudência. Em casos urgentes, é possível pedir liminar.

Bancos e instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ). Assim, o escritório atua em golpes e fraudes bancárias (Pix, consignado, boleto falso), empréstimos não contratados, descontos indevidos no benefício do INSS, negativação indevida e revisão de juros e tarifas abusivas.

Superendividamento. A Lei 14.181/2021 permite ao consumidor pessoa física de boa-fé renegociar o conjunto de suas dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial. Por isso, o escritório atua no pedido de repactuação judicial das dívidas.

Consumo em geral. Vícios e defeitos em produtos e serviços, cobranças indevidas, atraso na entrega de imóvel na planta e problemas com companhias aéreas, como cancelamento e extravio de bagagem. Veja também nossos artigos jurídicos e conheça o escritório.

Serviços do advogado do consumidor

Plano negou cirurgia

A negativa precisa ser fundamentada por escrito. Quando o procedimento tem indicação médica e cobertura contratual ou legal, a recusa pode ser abusiva.

Medicamento de alto custo

Atuação contra negativas de medicamentos prescritos, inclusive fora do rol da ANS, quando atendidos os requisitos da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência.

Liminar e tutelas de urgência

Quando há risco à saúde, o juiz pode conceder tutela de urgência para obrigar a cobertura imediata (art. 300 do CPC).

Tratamento oncológico

A Lei 12.880/2013 incluiu os medicamentos antineoplásicos de uso oral na cobertura obrigatória. Assim, negativas de quimioterapia e radioterapia podem ser contestadas.

Terapia ABA, home care e OPME

A ANS ampliou a cobertura de terapias para transtornos globais do desenvolvimento. Além disso, próteses e materiais ligados ao ato cirúrgico não podem ser excluídos (art. 10, VII, da Lei 9.656/1998).

Reembolso e negativas de cobertura

Cobrança de reembolso nos limites do contrato e contestação de negativas por carência, doença preexistente ou rede credenciada.

Golpes e fraudes bancárias (Pix, consignado, boleto falso)

Os bancos respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). Por isso, cada caso é analisado com o histórico da transação.

Empréstimo não contratado e descontos no INSS

Pedido de cancelamento, devolução dos valores descontados e, conforme o caso, indenização.

Negativação indevida (Serasa/SPC)

Exclusão do nome dos cadastros e indenização quando a inscrição é irregular. Porém, quem já tem outra inscrição legítima não recebe dano moral (Súmula 385 do STJ).

Revisão de juros e tarifas abusivas

Segundo o STJ, os juros são abusivos quando muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Também se discutem tarifas sem previsão ou sem serviço prestado.

Superendividamento e renegociação judicial de dívidas

A Lei 14.181/2021 permite propor um plano de pagamento de até cinco anos, preservando o mínimo existencial.

Vícios e defeitos em produtos e serviços

O consumidor tem 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis) para reclamar de vícios aparentes (art. 26 do CDC). Se o vício não for sanado em 30 dias, pode exigir troca, devolução ou abatimento.

Cobrança indevida e repetição de indébito

Quem paga valor indevido tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Atraso na entrega de imóvel na planta

A Lei 13.786/2018 admite tolerância de até 180 dias, se prevista no contrato. Depois disso, o comprador pode pedir a rescisão ou indenização.

Problemas com companhias aéreas (cancelamento, extravio)

A Resolução 400/2016 da ANAC garante assistência, reacomodação ou reembolso. Em caso de extravio, a bagagem deve ser localizada em até 7 dias em voos nacionais e 21 dias em internacionais.

Como atua o advogado do consumidor do escritório

Nas relações de consumo, documentar o problema faz diferença. Por isso, o advogado do consumidor conduz o caso em etapas claras:

  • Primeiro, análise do contrato, das cobranças ou da negativa recebida.
  • Em seguida, reclamação formal à empresa ou à agência reguladora, quando útil.
  • Depois, ação judicial, com pedido de liminar nos casos urgentes.
  • Além disso, pedidos de devolução de valores e de indenização, quando cabíveis.
  • Por fim, acompanhamento até o cumprimento da decisão.

Cada caso depende de análise individual da documentação.

Perguntas frequentes sobre direito do consumidor

Não automaticamente. Desde a Lei 14.454/2022, o rol é uma referência básica, e o tratamento prescrito fora dele pode ser coberto se atendidos os requisitos legais, como a comprovação científica de eficácia.

Depende do caso. O STJ entende que os bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (Súmula 479). Por isso, registre boletim de ocorrência e conteste a transação no banco o quanto antes.

Sim, quando o consumidor pagou o valor indevido, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Segundo o STJ, a devolução em dobro não depende de prova de má-fé do fornecedor (EAREsp 676.608/RS).

Sim. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite propor um plano de pagamento de até cinco anos para as dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial.

A Resolução 400/2016 da ANAC garante assistência material, reacomodação ou reembolso. Além disso, conforme o caso, pode haver indenização por danos materiais e morais.

Quem somos nós?

Com sólida formação jurídica e experiência em casos complexos, nosso escritório de advocacia atua com excelência na oferta de soluções seguras, estratégicas e personalizadas. Adicionalmente, vale destacar que atendemos pessoas físicas, profissionais liberais, empresas e instituições que valorizam uma advocacia próxima, confiável e tecnicamente qualificada. Seja qual for a sua necessidade, ou seja, para quem busca seu primeiro apoio jurídico ou para quem precisa de uma atuação precisa e sob medida, estamos prontos para entregar respostas claras e eficazes, com escuta atenta e comprometimento real com os resultados.

Advogado responsável: Gabriel Prado de Souza Aranha, OAB/SP 409.094 e OAB/DF 81.907. Cada caso depende de análise individual.