Advogado de direito administrativo e tributário: conselhos profissionais, servidores e defesa fiscal
O escritório conta com advogado de direito administrativo para defender profissionais, servidores e empresas perante conselhos, órgãos públicos e o Fisco, de forma preventiva e contenciosa.

Advogado de direito administrativo: em que o escritório atua

Conselhos profissionais. Defesa em processos ético-disciplinares e sindicâncias em conselhos como CRM, CREA e CRC, inclusive contra cassação ou suspensão de registro. Além disso, o sócio fundador foi procurador do CONRERP/6 entre 2022 e 2026, o que dá ao escritório conhecimento prático do funcionamento desses órgãos.
Servidores e sanções. Defesa de servidores em processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei 8.112/1990 no âmbito federal, e de empresas e profissionais em multas e sanções do Procon, da Anvisa e da vigilância sanitária. O escritório atua também em licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021 e em desapropriações.
Tributário. Defesa em execução fiscal, impugnação de autos de infração, parcelamento e transação tributária (Lei 13.988/2020, no âmbito federal), restituição e compensação de tributos e obtenção de certidões negativas. Da mesma forma, orientação sobre ITBI e ITCMD em compras de imóveis, doações e heranças.
Mandado de segurança. Contra ato ilegal de autoridade, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). Leia também nosso artigo sobre conselho profissional que nega registro e veja outros artigos jurídicos.
Serviços do advogado de direito administrativo e tributário
Conselhos profissionais
Processos éticos e disciplinares
Defesa em processos que apuram infrações ao código de ética da profissão, com garantia de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).
Defesa de médico no CRM
Atuação em sindicâncias e processos ético-profissionais no Conselho Regional de Medicina, conforme o Código de Processo Ético-Profissional do CFM, inclusive em recursos ao Conselho Federal.
Defesa em conselho profissional
Defesa de profissionais em conselhos como CREA, CRC, CRO e outros, em processos disciplinares e em questões de registro e anuidade.
Cassação e suspensão de registro
As penas mais graves impedem o exercício da profissão. Por isso, a defesa busca afastá-las ou reduzi-las e, quando cabível, suspender seus efeitos na Justiça.
Processo disciplinar
Acompanhamento de todas as fases: instauração, defesa escrita, provas, julgamento e recursos.
Defesa em sindicância
A sindicância é a fase de apuração preliminar. Uma defesa técnica desde o início pode evitar a abertura de processo.
Tributário
Defesa em execução fiscal
A execução fiscal segue a Lei 6.830/1980, e os embargos devem ser apresentados em 30 dias da garantia do juízo (art. 16). Além disso, é possível discutir prescrição e nulidades.
Parcelamento e transação tributária
Negociação de dívidas com o Fisco por parcelamento ou transação, que pode trazer descontos conforme o edital (Lei 13.988/2020, no âmbito federal).
Impugnação de autos de infração
Defesa administrativa contra autuações, dentro do prazo indicado no auto, antes de a dívida ser inscrita.
Restituição e compensação de tributos
Recuperação de tributos pagos indevidamente, em regra no prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional).
Certidões negativas e regularização fiscal
Obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN), necessária para contratos, financiamentos e licitações.
ITBI e ITCMD
O ITBI é municipal e incide na compra de imóveis; o ITCMD é estadual e incide em heranças e doações. Segundo o STF, o ITBI só é devido com o registro da transferência.
Administrativo
Licitações e contratos administrativos
Assessoria a empresas em licitações e contratos públicos regidos pela Lei 14.133/2021, inclusive em impugnações, recursos e defesa contra sanções.
Defesa de servidor público em PAD
Defesa em processo administrativo disciplinar e sindicância, regidos pela Lei 8.112/1990 no âmbito federal e por estatutos próprios nos estados e municípios.
Multas e sanções administrativas (Procon, Anvisa, vigilância sanitária)
Defesa e recurso contra autuações de órgãos de fiscalização, com atenção aos prazos de cada procedimento.
Desapropriação
A Constituição exige indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV). Por isso, o escritório atua na discussão do valor oferecido pelo poder público (Decreto-Lei 3.365/1941).
Como atua o advogado de direito administrativo do escritório
Processos perante o Estado têm ritos e prazos próprios. Por isso, o advogado de direito administrativo conduz o caso em etapas claras:
- Primeiro, análise do processo administrativo, da notificação ou do auto de infração.
- Em seguida, controle dos prazos de defesa e de recurso.
- Depois, defesa escrita, produção de provas e sustentação perante o órgão.
- Além disso, medidas judiciais, como mandado de segurança, quando a via administrativa não basta.
- Por fim, regularização da situação e acompanhamento até o encerramento.
Cada caso depende de análise individual da documentação.
Perguntas frequentes sobre direito administrativo e tributário
Qual o prazo para recorrer de uma decisão administrativa?
No processo administrativo federal, o prazo geral é de dez dias, salvo disposição legal específica (art. 59 da Lei 9.784/1999). Conselhos, estados e municípios podem ter regras próprias, por isso é preciso conferir a norma aplicável.
O conselho profissional pode suspender meu registro?
Sim, mas somente após processo disciplinar com contraditório e ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição. Falhas no procedimento podem levar à anulação da punição.
O que é transação tributária?
É um acordo com o Fisco para regularizar dívidas, com possibilidade de descontos e prazos maiores conforme o edital. No âmbito federal, ela é regulada pela Lei 13.988/2020.
Qual o prazo para o mandado de segurança?
São 120 dias, contados da ciência do ato que se pretende impugnar (art. 23 da Lei 12.016/2009).
Recebi uma multa do Procon. O que fazer?
É possível apresentar defesa e recurso administrativos dentro do prazo indicado na notificação. Antes disso, convém reunir documentos que demonstrem a regularidade da conduta.
Quem somos nós?
Com sólida formação jurídica e experiência em casos complexos, nosso escritório de advocacia atua com excelência na oferta de soluções seguras, estratégicas e personalizadas. Adicionalmente, vale destacar que atendemos pessoas físicas, profissionais liberais, empresas e instituições que valorizam uma advocacia próxima, confiável e tecnicamente qualificada. Seja qual for a sua necessidade, ou seja, para quem busca seu primeiro apoio jurídico ou para quem precisa de uma atuação precisa e sob medida, estamos prontos para entregar respostas claras e eficazes, com escuta atenta e comprometimento real com os resultados.
Advogado responsável: Gabriel Prado de Souza Aranha, OAB/SP 409.094 e OAB/DF 81.907. Cada caso depende de análise individual.
