Ferramenta gratuita, de finalidade informativa e educativa. O resultado é uma estimativa que depende das informações fornecidas e não substitui a análise jurídica individualizada; a legislação e a jurisprudência podem mudar, e a aplicação concreta depende das circunstâncias do caso. O cálculo é feito no seu navegador: nada do que você digita é enviado ou armazenado.
Regras aplicadas (São Paulo)
Alíquota
Para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2002, a Lei estadual 10.705/2000, na redação da Lei 10.992/2001, prevê alíquota única de 4% sobre a base de cálculo (art. 16). Até a última revisão desta ferramenta, a lei paulista não havia sido alterada para criar alíquotas progressivas.
Base de cálculo
É o valor venal, entendido como valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão ou da doação (art. 9º). Na transmissão da nua-propriedade, a base é de 2/3 do valor do bem; na instituição de usufruto, de 1/3. Para imóveis, a base não pode ser inferior ao valor usado no IPTU (urbanos) ou ao declarado para o ITR (rurais) (art. 13). Pela lei paulista, as dívidas do falecido não são abatidas (art. 12).
Isenções
Na herança: imóvel de residência de até 5.000 UFESPs em que os familiares beneficiados residam e não tenham outro imóvel; imóvel de até 2.500 UFESPs quando for o único transmitido; bens móveis que guarnecem esses imóveis até 1.500 UFESPs; depósitos e aplicações financeiras até 1.000 UFESPs; verbas trabalhistas e previdenciárias, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida. Na doação: valor de até 2.500 UFESPs, somadas as doações do mesmo doador ao mesmo donatário no ano civil; imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social; imóvel doado ao Poder Público (art. 6º). Ultrapassado o limite, o imposto incide sobre o valor total. As isenções dependem de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda nas hipóteses do Decreto 46.655/2002.
A UFESP usada é a do ano do fato gerador, conforme a tabela oficial da Secretaria da Fazenda (em 2026, R$ 38,42; em 2025, R$ 37,02).
Reforma tributária e LC 227/2026
A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e a Lei Complementar 227/2026, publicada em 14/01/2026, estabeleceu normas gerais do imposto: alíquotas progressivas (art. 156), regras de avaliação de quotas e ações (art. 154) e dedução de dívidas comprovadas do falecido (art. 152, § 1º). A cobrança com novas alíquotas depende de lei estadual e respeita a anterioridade. Por isso, a ferramenta mantém a alíquota de 4% prevista na lei paulista e apresenta a dedução de dívidas apenas como cenário ilustrativo, com ressalva.
Regra temporal
Aplica-se a lei vigente na data do fato gerador, sem estender regras novas a fatos anteriores. A ferramenta calcula fatos geradores de 01/01/2002 a 31/12/2026. Para datas anteriores ou posteriores, não apresenta estimativa e explica o motivo.
Limitações
- A estimativa depende dos valores informados; a Fazenda pode discordar e arbitrar a base (art. 11).
- Não são tratados: bens ou domicílio no exterior, excesso de meação, fideicomisso, extinção de usufruto, cessão de direitos hereditários, multas e juros por atraso (apenas informados), nem a avaliação técnica de quotas.
- Outros estados ainda não estão disponíveis.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo?
Para fatos geradores a partir de 2002, 4% sobre a base de cálculo, conforme o art. 16 da Lei 10.705/2000, na redação da Lei 10.992/2001. Até a revisão de 22/11/2026, a lei não havia sido alterada para criar faixas progressivas.
O ITCMD é calculado sobre a herança inteira ou sobre o quinhão de cada herdeiro?
Há um fato gerador para cada herdeiro, legatário ou donatário (art. 2º, § 1º, da Lei 10.705/2000). Como a alíquota paulista é única, o total é o mesmo, mas a ferramenta mostra o valor de cada beneficiário.
Se o imóvel passar do limite de isenção, pago só sobre o excedente?
Não. O dispositivo que tributava apenas o excedente foi revogado em 2001. Se o valor ultrapassar o limite, o imposto incide sobre o valor total do bem.
Doação com reserva de usufruto paga ITCMD?
Sim. Na lei paulista, a transmissão da nua-propriedade tem base de 2/3 do valor do bem e a instituição do usufruto, 1/3. Na ferramenta, escolha o direito transmitido em cada bem.
A LC 227/2026 já mudou o imposto em São Paulo?
A lei complementar fixou normas gerais, como a exigência de alíquotas progressivas, mas a alíquota depende de lei estadual. Até a última revisão da ferramenta, São Paulo mantinha a alíquota de 4%. Alterações serão incorporadas com indicação da data.
Existe desconto para pagar o ITCMD da herança?
O Decreto 46.655/2002 prevê desconto de 5% se o imposto for recolhido em até 90 dias da abertura da sucessão. Há multa se o inventário não for aberto em 60 dias.
Referências legais e fontes
- Constituição Federal, art. 155, I e § 1º (redação da EC 132/2023)
- Lei estadual 10.705/2000 (texto compilado da Assembleia Legislativa de São Paulo), na redação da Lei 10.992/2001 e da Lei 16.050/2015
- Decreto estadual 46.655/2002 (Regulamento do ITCMD), arts. 6º a 8º, 31 a 33
- Lei Complementar federal 227/2026, arts. 146 a 164
- Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP – Valores da UFESP (Comunicado DICAR-88/2025 para 2026)
Leituras relacionadas
Outras ferramentas
Ferramenta desenvolvida e mantida pela De Souza Aranha Advocacia (Vila Clementino, São Paulo). Última revisão do conteúdo e das regras: 22/11/2026.