Bloqueio de conta pelo SISBAJUD: o que mudou com as novas teses do STJ

O bloqueio de conta pelo SISBAJUD costuma chegar sem aviso. Em um dia o saldo está disponível; no outro, aparece como “bloqueio judicial” no extrato. Para quem é parte em uma execução, a pergunta imediata, portanto, é se o juiz pode, de fato, reter aquele dinheiro.

A resposta mudou nos últimos dois anos. Entre 2024 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro entendimentos que alteram a posição de quem tem valores bloqueados. Em conjunto, eles transferem ao devedor uma parcela maior do ônus de agir e de provar.

Neste artigo, analisamos esses precedentes de forma crítica, explicamos o que eles significam na prática e indicamos os cuidados que a jurisprudência atual exige.

O que é o bloqueio de conta pelo SISBAJUD

O SISBAJUD é o sistema eletrônico que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras. Por meio dele, o juiz envia ordens de indisponibilidade de valores diretamente aos bancos, corretoras e cooperativas. Além disso, ele substituiu o antigo BacenJud. Em termos simples, o bloqueio de conta pelo SISBAJUD é a ordem judicial que torna indisponível o saldo do devedor.

O fundamento legal está no artigo 854 do Código de Processo Civil. Pela regra, o juiz pode tornar indisponíveis ativos financeiros do executado sem lhe dar ciência prévia. Só depois o juízo intima o devedor.

Afinal, esse desenho tem uma razão prática: evitar que o dinheiro seja retirado antes da ordem. No entanto, ele também explica por que tantas pessoas só descobrem o processo quando o banco já reteve o saldo.

O prazo de cinco dias após o bloqueio de conta pelo SISBAJUD

Após o bloqueio de conta pelo SISBAJUD, o artigo 854, § 3º, do CPC dá ao executado o prazo de cinco dias para comprovar duas situações. A primeira é que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. A segunda é que ainda há indisponibilidade excessiva, ou seja, que o bloqueio superou o valor da dívida.

Durante anos, porém, os tribunais trataram esse prazo com certa flexibilidade. Além disso, muitos juízes liberavam, por iniciativa própria, valores abaixo de 40 salários mínimos. Esse cenário, contudo, deixou de existir.

Tema 1.235: a impenhorabilidade não é reconhecida de ofício

Em outubro de 2024, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.235 dos recursos repetitivos (REsp 2.061.973/PR, relatora ministra Nancy Andrighi). Segundo a tese, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública.

Na prática, isso significa que o juiz não pode liberar esses valores sem provocação. Cabe ao próprio executado alegar a proteção no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, quem perde o prazo pode perder também a chance de discutir a impenhorabilidade.

Conta corrente e poupança: o que o bloqueio pelo SISBAJUD ainda alcança

O artigo 833, inciso X, do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Assim, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, esse limite corresponde a R$ 64.840,00.

Por muito tempo, o STJ estendeu essa proteção, de forma quase automática, a valores em conta corrente e em aplicações financeiras. Em fevereiro de 2024, porém, a Corte Especial revisou esse entendimento no REsp 1.677.144/RS, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Desde então, a orientação é a seguinte:

  • Poupança: a proteção de até 40 salários mínimos continua automática.
  • Conta corrente e outras aplicações: o juiz pode estender a proteção, mas o devedor precisa demonstrar que aqueles valores formam uma reserva destinada ao seu mínimo existencial.

Por isso, a comprovação documental passou a ser o centro da defesa. Por exemplo, extratos, origem dos depósitos e destinação dos recursos são, hoje, tão relevantes quanto o argumento jurídico.

Salário e aposentadoria: a impenhorabilidade foi relativizada

O artigo 833, inciso IV, do CPC protege salários, aposentadorias, pensões e outras verbas de natureza remuneratória. Contudo, a própria lei, no § 2º, admite exceções para dívidas alimentares e para valores acima de 50 salários mínimos mensais.

Em 2023, no EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial já havia admitido a penhora de parte do salário para dívidas comuns, desde que preservada a subsistência digna do devedor. Em setembro de 2026, a Corte consolidou esse entendimento no Tema 1.230 (REsp 1.894.973/PR, relator ministro Raul Araújo).

Pela tese, o juiz pode mitigar a regra em dívida não alimentar quando dois requisitos estiverem presentes:

  • outros meios de execução tiverem se mostrado inviáveis; e
  • ficar comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

O ponto mais sensível está no final da tese: a tese atribui o ônus dessa prova ao próprio devedor. Em outras palavras, não basta afirmar que o valor bloqueado é salário. Também é preciso demonstrar o impacto concreto do bloqueio sobre o orçamento familiar.

A “teimosinha”: quando o bloqueio se repete

O SISBAJUD permite a reiteração automática da ordem por até 30 dias. Por isso, a ferramenta ficou conhecida como “teimosinha”. Com ela, o bloqueio do SISBAJUD pode alcançar cada novo depósito na conta sem nova decisão do juiz.

Em maio de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.325 (REsp 2.147.428/RS, relator ministro Sérgio Kukina), em execuções fiscais. Na ocasião, a tese reconheceu a “teimosinha” como medida legítima e compatível com o processo civil.

Ainda assim, o julgamento estabeleceu dois contrapesos. Primeiro, cabe ao executado demonstrar causas que impeçam o gravame ou a existência de meio igualmente eficaz e menos oneroso. Além disso, o indeferimento da reiteração exige fundamentação concreta, e não argumentos genéricos.

Leitura crítica: o bloqueio de conta pelo SISBAJUD após as teses do STJ

Isoladamente, aliás, cada tese tem justificativa razoável. A efetividade da execução é um valor constitucional, e o credor também tem direito a uma tutela que funcione.

Em conjunto, porém, os quatro precedentes mudaram a lógica do bloqueio de conta pelo SISBAJUD. A proteção ao mínimo existencial deixou de ser presumida e passou a depender de iniciativa e de prova do devedor, dentro de um prazo de cinco dias. Ao mesmo tempo, a “teimosinha” pode alcançar sucessivos depósitos, inclusive verbas de natureza alimentar.

Dessa forma, o sistema tende a favorecer quem tem acesso rápido a orientação técnica e organização documental. Por outro lado, quem não tem pode perder uma garantia legal por razões puramente procedimentais. Portanto, trata-se de uma tensão que o próprio Judiciário ainda terá de calibrar.

O que observar diante de um bloqueio de conta pelo SISBAJUD

Cada caso exige análise individual. Ainda assim, a jurisprudência atual torna alguns cuidados especialmente relevantes:

  1. Identificar o processo: em regra, o número consta no extrato, ou o banco pode informá-lo.
  2. Observar o prazo: os cinco dias do art. 854, § 3º, contam da intimação, e não da data em que o devedor percebeu o bloqueio.
  3. Reunir provas da natureza dos valores: holerites, extratos de benefício e histórico da conta demonstram a origem e a destinação do dinheiro.
  4. Demonstrar o impacto no sustento: despesas essenciais e dependentes ajudam a comprovar o mínimo existencial.
  5. Verificar excesso: bloqueios em várias contas podem somar valor superior à dívida.

Para uma visão prática sobre o desbloqueio, consulte também nossa página sobre bloqueio judicial de conta bancária.

Perguntas frequentes

—O juiz pode liberar sozinho valores abaixo de 40 salários mínimos?

Não. Desde o Tema 1.235 do STJ, o próprio executado precisa alegar a impenhorabilidade no momento processual adequado.

—Dinheiro em conta corrente é impenhorável até 40 salários mínimos?

Pode ser, mas não automaticamente. Segundo o REsp 1.677.144/RS, o devedor precisa comprovar que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial.

—O salário pode ser bloqueado para pagar uma dívida comum?

Em caráter excepcional, sim. O Tema 1.230 admite a penhora quando outros meios falharem e a penhora preservar a subsistência do devedor, cabendo a ele provar o contrário.

—O que é a “teimosinha” do SISBAJUD?

É a repetição automática da ordem de bloqueio por até 30 dias. Além disso, o STJ a considerou legítima no Tema 1.325, em execuções fiscais.

—Qual é o prazo para contestar o bloqueio de conta pelo SISBAJUD?

O art. 854, § 3º, do CPC prevê cinco dias a partir da intimação para comprovar impenhorabilidade ou excesso.

Considerações finais

O bloqueio de conta pelo SISBAJUD continua sujeito aos limites da lei. Contudo, mudou a forma de exercer esses limites. Afinal, hoje a proteção depende menos de presunções e mais de prova, prazo e estratégia processual.

Por isso, compreender os precedentes do STJ é o primeiro passo para avaliar, com rigor técnico, se é possível reverter um bloqueio em cada caso concreto.

Fontes: Código de Processo Civil (arts. 833 e 854); STJ, REsp 1.677.144/RS (Corte Especial, 2024); STJ, Tema 1.235 (REsp 2.061.973/PR, 2024); STJ, Tema 1.325 (REsp 2.147.428/RS, 2026); STJ, Tema 1.230 (REsp 1.894.973/PR, 2026); Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).

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