Resposta direta: a cota condominial em atraso pode ser cobrada diretamente por execução judicial, sem necessidade de um processo prévio para “provar” a dívida, porque a lei a considera título executivo extrajudicial (art. 784, X, do Código de Processo Civil). O condomínio pode cobrar multa de até 2% e juros, e a dívida pode levar à penhora do próprio imóvel, mesmo que seja bem de família.
Por que a cobrança ficou mais rápida
Desde o Código de Processo Civil de 2015, o crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial. Na prática, o condomínio entra diretamente com a execução, e o devedor é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora.
Multa, juros e correção
O Código Civil (art. 1.336, § 1º) limita a multa por atraso a 2% sobre o débito. Os juros moratórios são os previstos na convenção ou, se ela for omissa, de 1% ao mês. A correção monetária também incide sobre as parcelas em aberto.
O imóvel pode ser penhorado?
Sim. A Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, abre exceção para a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV), e os tribunais aplicam essa exceção às cotas condominiais. Por isso, a dívida de condomínio é uma das poucas que podem levar o imóvel residencial do devedor a leilão.
Prazo para cobrar
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a pretensão de cobrar cotas condominiais prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Deixar a inadimplência acumular, portanto, pode significar perder o direito de cobrar as parcelas mais antigas.
Passo a passo recomendado ao síndico
- Organize a documentação: convenção, atas das assembleias que aprovaram o orçamento e eventuais rateios extras, e a planilha de débitos por unidade.
- Faça a cobrança amigável com registro: notificação por escrito com prazo para pagamento ou proposta de acordo.
- Defina uma política de inadimplência em assembleia: prazo a partir do qual a dívida segue para cobrança judicial, regras de parcelamento e descontos (sempre dentro dos limites legais).
- Ajuíze a execução quando o acordo não for possível, para evitar a prescrição e a sobrecarga dos demais condôminos.
Perguntas frequentes sobre condomínio
O condomínio pode expor o nome do devedor no elevador ou no quadro de avisos?
Não é recomendável. A exposição do condômino inadimplente pode gerar condenação por danos morais. A forma correta é a cobrança direta e, se necessário, judicial. A prestação de contas aos condôminos deve ser feita sem constrangimento ao devedor.
O inadimplente pode ser impedido de usar a piscina ou o salão de festas?
O STJ entende que o condomínio não pode restringir o uso das áreas comuns como forma de pressionar o pagamento, porque já dispõe dos meios legais de cobrança.
Quem responde pela dívida quando o imóvel é vendido?
A obrigação acompanha o imóvel. O comprador responde pelos débitos condominiais anteriores, podendo depois cobrar do vendedor. Por isso, é essencial exigir a declaração de quitação do condomínio antes da compra.
Assessoria jurídica para condomínio em São Paulo
A De Souza Aranha Advocacia presta assessoria jurídica para condomínio de forma contínua: cobrança de inadimplentes, revisão de convenção e regimento interno, apoio em assembleias, contratos com fornecedores e defesa em ações contra o condomínio, com honorários mensais fixos e atendimento direto ao síndico. Na assessoria a condomínios, o trabalho começa pela análise da convenção, das atas e da planilha de inadimplência.
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Autor: Gabriel Prado de Souza Aranha – advogado, sócio fundador da De Souza Aranha Advocacia, OAB/SP 409.094 e OAB/DF 81.907. Mestre em Teoria do Direito pela Universidade de Lisboa e bacharel em Direito pela PUC-SP.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.