Cobrança de condomínio atrasado: como o síndico deve agir e o que diz a lei

Resposta direta: a cota condominial em atraso pode ser cobrada diretamente por execução judicial, sem necessidade de um processo prévio para “provar” a dívida, porque a lei a considera título executivo extrajudicial (art. 784, X, do Código de Processo Civil). O condomínio pode cobrar multa de até 2% e juros, e a dívida pode levar à penhora do próprio imóvel, mesmo que seja bem de família.

Por que a cobrança ficou mais rápida

Desde o Código de Processo Civil de 2015, o crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial. Na prática, o condomínio entra diretamente com a execução, e o devedor é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora.

Multa, juros e correção

O Código Civil (art. 1.336, § 1º) limita a multa por atraso a 2% sobre o débito. Os juros moratórios são os previstos na convenção ou, se ela for omissa, de 1% ao mês. A correção monetária também incide sobre as parcelas em aberto.

O imóvel pode ser penhorado?

Sim. A Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, abre exceção para a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV), e os tribunais aplicam essa exceção às cotas condominiais. Por isso, a dívida de condomínio é uma das poucas que podem levar o imóvel residencial do devedor a leilão.

Prazo para cobrar

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a pretensão de cobrar cotas condominiais prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Deixar a inadimplência acumular, portanto, pode significar perder o direito de cobrar as parcelas mais antigas.

Passo a passo recomendado ao síndico

  1. Organize a documentação: convenção, atas das assembleias que aprovaram o orçamento e eventuais rateios extras, e a planilha de débitos por unidade.
  2. Faça a cobrança amigável com registro: notificação por escrito com prazo para pagamento ou proposta de acordo.
  3. Defina uma política de inadimplência em assembleia: prazo a partir do qual a dívida segue para cobrança judicial, regras de parcelamento e descontos (sempre dentro dos limites legais).
  4. Ajuíze a execução quando o acordo não for possível, para evitar a prescrição e a sobrecarga dos demais condôminos.

Perguntas frequentes sobre condomínio

O condomínio pode expor o nome do devedor no elevador ou no quadro de avisos?

Não é recomendável. A exposição do condômino inadimplente pode gerar condenação por danos morais. A forma correta é a cobrança direta e, se necessário, judicial. A prestação de contas aos condôminos deve ser feita sem constrangimento ao devedor.

O inadimplente pode ser impedido de usar a piscina ou o salão de festas?

O STJ entende que o condomínio não pode restringir o uso das áreas comuns como forma de pressionar o pagamento, porque já dispõe dos meios legais de cobrança.

Quem responde pela dívida quando o imóvel é vendido?

A obrigação acompanha o imóvel. O comprador responde pelos débitos condominiais anteriores, podendo depois cobrar do vendedor. Por isso, é essencial exigir a declaração de quitação do condomínio antes da compra.

Assessoria jurídica para condomínio em São Paulo

A De Souza Aranha Advocacia presta assessoria jurídica para condomínio de forma contínua: cobrança de inadimplentes, revisão de convenção e regimento interno, apoio em assembleias, contratos com fornecedores e defesa em ações contra o condomínio, com honorários mensais fixos e atendimento direto ao síndico. Na assessoria a condomínios, o trabalho começa pela análise da convenção, das atas e da planilha de inadimplência.

Leia também

Autor: – advogado, sócio fundador da De Souza Aranha Advocacia, OAB/SP 409.094 e OAB/DF 81.907. Mestre em Teoria do Direito pela Universidade de Lisboa e bacharel em Direito pela PUC-SP.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.

Facebook
X
LinkedIn
WhatsApp
Email

Direito Imigratório

Consultoria e representação jurídica para estrangeiros e empresas, envolvendo vistos, residência e nacionalidade.

Vistos e residência

  • Visto e autorização de trabalho
  • Visto de investidor
  • Visto para nômades digitais
  • Reunião familiar
  • Residência para nacionais do Mercosul
  • Renovação e mudança de tipo de residência

Nacionalidade

  • Naturalização ordinária, extraordinária e provisória
  • Igualdade de direitos para portugueses
  • Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira

Regularização e defesa

  • Regularização de imigrantes em situação indocumentada
  • Refúgio e acolhida humanitária
  • Defesa em processos de deportação e expulsão
  • Multas e pendências migratórias

Empresas e executivos

  • Contratação de estrangeiros e compliance imigratório
  • Mobilidade internacional de executivos

Direito do Consumidor

Defesa dos direitos do consumidor e das empresas, atuando em ações judiciais e negociações para solução de conflitos de consumo.

Direito a Saúde

  • Plano negou cirurgia
  • Medicamento de alto custo
  • Liminar e tutelas de urgência
  • Tratamento oncológico
  • Terapia ABA, Home Care, OPME
  • Reembolso e negativas de cobertura

Bancos e instituições financeiras

  • Golpes e fraudes bancárias (Pix, consignado, boleto falso)
  • Empréstimo não contratado e descontos indevidos no benefício do INSS
  • Negativação indevida (Serasa/SPC)
  • Revisão de juros e tarifas abusivas
  • Superendividamento e renegociação judicial de dívidas

Consumo em geral

  • Vícios e defeitos em produtos e serviços
  • Cobrança indevida e repetição de indébito
  • Atraso na entrega de imóvel na planta
  • Problemas com companhias aéreas (cancelamento, extravio)

Direito Criminal

Defesa técnica e estratégica em processos criminais, garantindo a ampla defesa e acompanhamento em todas as fases processuais.

Urgências e prisões

  • Acompanhamento em flagrante e na delegacia
  • Audiência de custódia
  • Liberdade provisória e relaxamento de prisão
  • Habeas corpus

Defesa em inquéritos e ações penais

  • Inquérito policial e investigação defensiva
  • Defesa em todas as fases da ação penal
  • Acordo de não persecução penal (ANPP) e transação penal
  • Recursos e revisão criminal
  • Execução penal: progressão de regime e benefícios

Crimes empresariais e econômicos

  • Crimes tributários e contra a ordem econômica
  • Estelionato e fraudes
  • Lavagem de dinheiro

Crimes contra a honra e digitais

  • Calúnia, injúria e difamação
  • Queixa-crime e defesa do querelado
  • Crimes digitais e estelionato eletrônico
  • Perseguição (stalking) e ameaça

Direito de Família e Sucessões

Atuação humanizada em processos de família e sucessões, buscando soluções consensuais e proteção dos interesses dos clientes. Experiência em divórcios, guarda, alimentos, inventários e planejamento sucessório. 

Divórcio e união estável

  • Divórcio consensual e litigioso
  • Divórcio extrajudicial em cartório
  • Reconhecimento e dissolução de união estável
  • Partilha de bens
  • Pacto antenupcial e contrato de convivência

Guarda e alimentos

  • Guarda e regulamentação de convivência
  • Pensão alimentícia: fixação, revisão e execução
  • Defesa em execução de alimentos (risco de prisão civil)
  • Reconhecimento e investigação de paternidade

Sucessões e planejamento

  • Inventário judicial e extrajudicial
  • Testamentos
  • Planejamento sucessório e holding familiar
  • Alvará judicial
  • Curatela e tomada de decisão apoiada

Direito Administrativo e Tributário

Atuamos de forma estratégica e personalizada na área de Direito Administrativo e Tributário, oferecendo soluções preventivas e contenciosas para assegurar os seus direitos perante o Estado.

Conselhos Profissionais

  • Processos éticos e disciplinares
  • Defesa de médico no CRM
  • Defesa em conselho profissional
  • Cassação/suspensão de registro
  • Processo disciplinar
  • Defesa em sindicância

Tributário

  • Defesa em execução fiscal
  • Parcelamento e transação tributária
  • Impugnação de autos de infração
  • Restituição e compensação de tributos
  • Certidões negativas e regularização fiscal
  • ITBI e ITCMD 

Administrativo

  • Licitações e contratos administrativos
  • Defesa de servidor público em PAD
  • Multas e sanções administrativas (Procon, Anvisa, vigilância sanitária)
  • Desapropriação

Direito Cível

Atuação em contratos, responsabilidade civil, imóveis, condomínios, execuções e consultoria jurídica preventiva, garantindo a segurança nas relações privadas. 

Bloqueio Judicial

  • Conta bloqueada (SISBAJUD)
  • Penhora online e RENAJUD
  • Bloqueio de salário
  • impenhorabilidade
  • Desbloqueio de valores
  • Defesa e Recursos

Defesa Imobiliária

  • Alienação Fiduciária
  • Leilão da Caixa
  • Suspensão de Leilão
  • Purgação da mora
  • Revisão de Financiamento
  • Execução extrajudicial

Contratos e responsabilidade civil

  • Elaboração e revisão de contratos
  • Rescisão e inadimplemento contratual
  • Indenização por danos morais e materiais
  • Consultoria jurídica preventiva

Condomínios e locações

  • Defesa em ação de despejo
  • Cobrança e defesa de cotas condominiais
  • Conflitos locatícios e condominiais