Leilão extrajudicial de imóvel: o que o STJ decidiu sobre intimação e purgação da mora

O leilão extrajudicial de imóvel é a etapa final quando o comprador deixa de pagar um financiamento com alienação fiduciária. Em 2026, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou dois limites que mudam a defesa do devedor. Primeiro, o banco precisa intimar pessoalmente o devedor sobre as datas do leilão. Além disso, o prazo para quitar o atraso e manter o contrato termina antes do que muitos imaginam.

Neste comentário, analisamos essas decisões e o que elas significam, na prática, para quem tem um imóvel ameaçado de leilão.

Como funciona o leilão extrajudicial de imóvel

Na alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514/1997, o imóvel fica em nome do banco até a quitação. Se o devedor atrasa, o cartório o intima para pagar as parcelas vencidas, ou seja, para purgar a mora. Sem o pagamento, o banco consolida a propriedade em seu nome e, em seguida, leva o bem a leilão, sem processo judicial.

Por isso, o procedimento é rápido. Ainda assim, a lei impõe etapas obrigatórias, e o STJ tem anulado leilões que não as respeitam.

Intimação pessoal no leilão extrajudicial de imóvel: o que o STJ decidiu em 2026

Em decisão divulgada em abril de 2026, a ministra Daniela Teixeira, do STJ, julgou o REsp 2.154.389/SC. Segundo a decisão, o banco só pode intimar o devedor por edital depois de esgotar as tentativas de intimação pessoal sobre o leilão. Do contrário, a falha gera nulidade dos atos de alienação.

A relatora lembrou que, desde 2017, a lei exige intimação pessoal sobre a data, a hora e o local do leilão. Isso vale mesmo quando o devedor já recebeu a intimação anterior para purgar a mora.

Contudo, a decisão trouxe um limite importante. A nulidade atinge apenas os leilões e os atos seguintes. Assim, a propriedade consolidada continua com o banco, que precisa apenas marcar novos leilões, agora com as intimações corretas.

A ciência inequívoca do devedor

Há ainda outro ponto relevante. Em julgados de abril e junho de 2026, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ afirmaram que a ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões supre a falta de intimação pessoal. Em outras palavras, se o devedor sabia do leilão por outro meio, dificilmente conseguirá anular o procedimento só por esse motivo.

Purgação da mora: o prazo é mais curto do que parece

O segundo limite vem do Tema 1.288, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. A tese define qual regra se aplica conforme a data da consolidação da propriedade, e não a data do contrato.

Desse modo, quando a consolidação ocorreu após a Lei 13.465/2017 sem pagamento do atraso, o devedor não pode mais retomar o contrato. Resta a ele apenas o direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. Ou seja, o devedor pode recomprar o imóvel, mas pelo valor da dívida e dos encargos, e não pelas parcelas em atraso.

Na prática, portanto, o prazo para pagar o atraso e manter o financiamento termina com a averbação da consolidação no cartório. Depois disso, a conta muda completamente.

Uma leitura crítica das decisões

As duas orientações caminham em sentidos opostos. De um lado, a exigência de intimação pessoal protege o devedor contra leilões feitos às escuras. Do outro, a ciência inequívoca e o Tema 1.288 reduzem o alcance prático dessa proteção.

Afinal, anular um leilão não devolve o contrato a quem já perdeu a propriedade. A nulidade apenas adia a venda. Por isso, a defesa mais eficaz costuma acontecer antes da consolidação, quando ainda é possível purgar a mora ou negociar com o banco.

O que observar diante de um leilão extrajudicial de imóvel

  1. Verificar a matrícula: a certidão do cartório mostra se a consolidação já foi averbada e em qual data.
  2. Conferir as intimações: tanto a intimação para purgar a mora quanto a das datas do leilão devem constar do procedimento.
  3. Avaliar o preço: o STJ também aplica a proibição de arrematação por preço vil à execução extrajudicial.
  4. Agir cedo: antes da consolidação, as alternativas são bem mais amplas.

Perguntas frequentes

—O banco pode leiloar meu imóvel sem me avisar?

Não. Desde 2017, a lei exige intimação pessoal sobre data, hora e local do leilão. O edital só vale depois de esgotadas as tentativas pessoais.

—Se o leilão for anulado, o imóvel volta para mim?

Em regra, não. Segundo o REsp 2.154.389/SC, a nulidade atinge apenas o leilão, e o banco pode marcar novas datas.

—Até quando posso pagar as parcelas atrasadas?

Até a averbação da consolidação da propriedade no cartório. Depois disso, conforme o Tema 1.288, resta apenas o direito de preferência.

Em todo leilão extrajudicial de imóvel, cada caso exige análise individual da matrícula e do procedimento. Veja também nossos outros artigos jurídicos, como o texto sobre bloqueio de conta pelo SISBAJUD.

Fontes: Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27); STJ, REsp 2.154.389/SC (decisão monocrática, 2026); STJ, Tema 1.288 (Segunda Seção); julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ sobre ciência inequívoca (2026); STJ, Informativo 812 (preço vil).

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