Patrimônio e sucessão sob o novo ITCMD: o que muda para famílias e sócios (guia em PDF)

Resposta direta: a reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, e a Lei Complementar 227/2026 trouxe normas gerais nacionais, inclusive sobre a avaliação de quotas de empresas e sobre bens no exterior. Para famílias com patrimônio relevante, o momento e a forma de transmitir os bens passaram a pesar mais no custo final da sucessão.

O que mudou no imposto sobre herança e doação

A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI, da Constituição). A alíquota máxima continua sendo de 8%, fixada pela Resolução do Senado 9/1992, mas os estados que adotam alíquota única precisam ajustar a sua lei.

Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 estabeleceu normas gerais para o imposto. Entre os pontos de maior repercussão estão a exigência de metodologia de avaliação economicamente idônea para quotas e ações não negociadas em bolsa e as regras de competência para bens e domicílio no exterior.

Por que isso importa para quem tem empresa ou imóveis

Holdings familiares, doações de quotas e planejamentos feitos com base no valor contábil das participações precisam ser revistos à luz das novas regras e da lei do estado competente. Como cada estado está adaptando a sua legislação, a lei em vigor na data da doação ou do falecimento é a que define o imposto.

Guia gratuito em PDF

Patrimônio e sucessão sob o novo ITCMD

Um material de 13 páginas para famílias empresárias, sócios e titulares de patrimônio que desejam organizar a sucessão com método.

  • O que mudou com a EC 132/2023 e a LC 227/2026
  • Seis instrumentos explicados: inventário, testamento, doação com usufruto, holding, acordo de sócios e bens no exterior
  • Os instrumentos lado a lado, com usos e pontos de atenção
  • Dez perguntas para responder em família

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Patrimônio e sucessão sob o novo ITCMD

Os instrumentos mais usados na organização patrimonial

Testamento

Organiza a parte disponível do patrimônio e pode registrar cláusulas e a nomeação de testamenteiro, sempre respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Doação com reserva de usufruto

Transfere a propriedade em vida, mantendo com quem doa o uso e a renda do bem. A doação a descendente é, em regra, adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil).

Holding familiar

Concentra imóveis ou participações em uma sociedade, cujas quotas são transmitidas aos herdeiros, com governança definida em contrato social e acordo de sócios. Exige propósito real e atenção ao ITBI na integralização e à avaliação das quotas pelas novas regras.

Acordo de sócios

Define, na empresa familiar, quem administra, como herdeiros ingressam e como se avaliam as quotas em caso de saída ou falecimento.

Organizar antes é decidir quem decide

Mais do que reduzir custos, a sucessão organizada evita que a família tenha de tomar decisões difíceis no pior momento. O guia apresenta os caminhos possíveis e as perguntas que ajudam a definir prioridades.

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    Perguntas frequentes

    Qual é a alíquota máxima do ITCMD?

    8%, conforme a Resolução do Senado Federal 9/1992. Dentro desse limite, cada estado define as suas faixas.

    A holding familiar ainda faz sentido depois da LC 227/2026?

    Depende do patrimônio, dos objetivos da família e da lei do estado competente. A holding continua sendo um instrumento de governança, mas a avaliação das quotas e os custos precisam ser analisados caso a caso.

    O guia substitui um planejamento?

    Não. É um material informativo, que ajuda a família a organizar as perguntas certas antes de decidir.

    Gabriel Prado de Souza Aranha

    Gabriel Prado de Souza AranhaSÓCIO FUNDADOR · OAB/SP 409.094 · OAB/DF 81.907

    Mestre em Ciências Histórico-Jurídicas, especialidade Teoria do Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (título revalidado pela USP); formado em Ciências Sociais pela Faculté des Sciences Humaines et Sociales – Sorbonne (Université de Paris) e em Direito pela PUC-SP. Conheça o autor.

    Conteúdo informativo, atualizado em 21/11/2026, que não substitui a análise de situações específicas. Fontes: Constituição Federal, art. 155, com a redação da EC 132/2023; LC 227/2026; Resolução do Senado 9/1992; Código Civil.

    Leia também: Holding familiar

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    • Pacto antenupcial e contrato de convivência

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    • Guarda e regulamentação de convivência
    • Pensão alimentícia: fixação, revisão e execução
    • Defesa em execução de alimentos (risco de prisão civil)
    • Reconhecimento e investigação de paternidade

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    • Inventário judicial e extrajudicial
    • Testamentos
    • Planejamento sucessório e holding familiar
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    • Defesa em conselho profissional
    • Cassação/suspensão de registro
    • Processo disciplinar
    • Defesa em sindicância

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    • Restituição e compensação de tributos
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    • ITBI e ITCMD 

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    • Multas e sanções administrativas (Procon, Anvisa, vigilância sanitária)
    • Desapropriação

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    Bloqueio Judicial

    • Conta bloqueada (SISBAJUD)
    • Penhora online e RENAJUD
    • Bloqueio de salário
    • impenhorabilidade
    • Desbloqueio de valores
    • Defesa e Recursos

    Defesa Imobiliária

    • Alienação Fiduciária
    • Leilão da Caixa
    • Suspensão de Leilão
    • Purgação da mora
    • Revisão de Financiamento
    • Execução extrajudicial

    Contratos e responsabilidade civil

    • Elaboração e revisão de contratos
    • Rescisão e inadimplemento contratual
    • Indenização por danos morais e materiais
    • Consultoria jurídica preventiva

    Condomínios e locações

    • Defesa em ação de despejo
    • Cobrança e defesa de cotas condominiais
    • Conflitos locatícios e condominiais