Reforma tributária 2027: o que a CBS muda na sua empresa (guia em PDF)

Resposta direta: em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e as empresas passam a recolher a CBS, a parte federal do novo IVA brasileiro. A mudança altera a forma de calcular o preço, as regras de crédito, o caixa e o equilíbrio de contratos de longo prazo. Para sócios e diretores, a questão não é se a empresa será afetada, mas onde e quanto.

Por que a CBS não é apenas uma troca de nome

A Contribuição sobre Bens e Serviços foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, alterada pela Lei Complementar 227/2026. Diferentemente do PIS e da Cofins, ela é calculada por fora do preço, aparece destacada no documento fiscal e permite crédito sobre praticamente tudo o que a empresa adquire para a sua atividade.

Há, porém, uma condição nova: o crédito passa a depender do pagamento efetivo do tributo pelo fornecedor (art. 47 da LC 214/2025). A escolha e a gestão de fornecedores passam a ter efeito direto no custo.

Os números que a diretoria precisa conhecer

  • 11,3% é a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU. A fixação cabe ao Senado, por resolução ainda não publicada em 20 de novembro de 2026.
  • 0,1 ponto é a redução da CBS em 2027 e 2028, destinada ao IBS de teste (art. 347 da LC 214/2025).
  • 2027 é o ano em que o split payment começa de forma facultativa; segundo a Receita Federal, ele passa a ser obrigatório nas operações entre empresas em 2028.
  • 2033 é o ano em que o ICMS e o ISS deixam de existir e o modelo se completa.

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Reforma Tributária 2027: 10 pontos para revisar antes da CBS

Um material de 14 páginas, preparado para a reunião entre sócios, diretoria financeira, contabilidade e jurídico interno.

  • Os 10 pontos de revisão, com o que diz a lei e o que revisar
  • Uma pergunta objetiva por tema, para levar à reunião
  • Quadro de acompanhamento para distribuir responsáveis e prazos
  • Linha do tempo da reforma de 2026 a 2033

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Reforma Tributária 2027: 10 pontos para revisar antes da CBS

Onde estão os maiores impactos

Preço e margem

Como a CBS é calculada por fora, tabelas e propostas comerciais precisam ser refeitas. Empresas de serviços, que têm menos crédito na cadeia, tendem a sentir mais a mudança.

Contratos de longo prazo

A reforma só criou regra própria de reequilíbrio para contratos com a administração pública (arts. 373 a 377 da LC 214/2025). Entre empresas, sem cláusula específica, resta a revisão pelo Código Civil, que é excepcional nos contratos empresariais (arts. 317, 421-A e 478 a 480).

Caixa e capital de giro

Com o split payment, a parcela de CBS e IBS é separada no momento do pagamento e enviada ao Fisco. A empresa recebe o valor líquido e deixa de contar com o intervalo entre receber e recolher.

Créditos acumulados

Os saldos de PIS e Cofins acumulados até 2026 podem ser compensados com a CBS ou ressarcidos, nos termos dos arts. 378 a 383 da LC 214/2025. Créditos não levantados correm o risco de ficar sem uso.

Uma decisão que custa menos quando tomada antes

Em quase todos esses pontos, a medida tomada agora é mais simples do que a correção depois: um aditivo contratual assinado em dezembro, uma tabela de preço revisada antes do primeiro faturamento, um levantamento de créditos feito a tempo. O guia organiza essas decisões em uma sequência prática.

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    Perguntas frequentes

    A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027?

    Sim. Os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027 seguem a CBS, e o PIS e a Cofins deixam de incidir.

    Empresa do Simples Nacional também é afetada?

    Sim. O PIS e a Cofins que compõem o DAS dão lugar à CBS, e a empresa pode optar por apurar IBS e CBS no regime regular para transferir crédito integral aos clientes.

    O guia substitui uma análise da empresa?

    Não. É um material informativo, que ajuda a organizar a discussão interna e a identificar os pontos que merecem análise específica.

    Gabriel Prado de Souza Aranha

    Gabriel Prado de Souza AranhaSÓCIO FUNDADOR · OAB/SP 409.094 · OAB/DF 81.907

    Mestre em Ciências Histórico-Jurídicas, especialidade Teoria do Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (título revalidado pela USP); formado em Ciências Sociais pela Faculté des Sciences Humaines et Sociales – Sorbonne (Université de Paris) e em Direito pela PUC-SP. Conheça o autor.

    Conteúdo informativo, atualizado em 21/11/2026, que não substitui a análise de situações específicas. Fontes: EC 132/2023; LC 214/2025 (arts. 31 a 35, 47, 347, 373 a 377 e 378 a 383); LC 227/2026; Código Civil (arts. 317, 421-A e 478 a 480); Receita Federal; Agência Senado.

    Leia também: Redução legal da carga tributária · Rebus sic stantibus: a cláusula que protege o contrato

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