Ferramentas jurídicas gratuitas

Calculadora de prazos processuais

Estime o vencimento de um prazo em dias úteis ou corridos, com o calendário oficial do TJSP, a suspensão de fim de ano e a memória da contagem dia a dia.

Gratuita · sem cadastro

Ferramenta gratuita, de finalidade informativa e educativa. O resultado é uma estimativa que depende das informações fornecidas e não substitui a análise jurídica individualizada; a legislação e a jurisprudência podem mudar, e a aplicação concreta depende das circunstâncias do caso. O cálculo é feito no seu navegador: nada do que você digita é enviado ou armazenado.

Como usar

  1. Escolha o marco que você conhece: a disponibilização no Diário eletrônico, a data da intimação ou o primeiro dia da contagem.
  2. Informe o prazo em dias e a natureza do processo, que define se a contagem é em dias úteis ou corridos.
  3. Indique o ramo da Justiça, o estado e, no TJSP, a comarca. Acrescente feriados locais ou suspensões que você conheça.
  4. Confira a memória dia a dia e, sobretudo, a intimação e o calendário oficial do tribunal.

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Regras de contagem aplicadas

Dias úteis ou corridos

No processo civil, os prazos em dias são contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219), regra também prevista para os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995, art. 12-A) e para o processo do trabalho (CLT, art. 775). No processo penal, os prazos são contínuos (CPP, art. 798). Prazos de direito material e alguns prazos especiais correm em dias corridos. A ferramenta não presume a natureza do prazo: você escolhe o regime.

Início e vencimento

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Se o início ou o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224). Na publicação pelo Diário eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).

Suspensão de fim de ano

O curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A; no processo penal, CPP, art. 798-A, com exceções). A opção pode ser desmarcada quando não se aplicar.

Calendários carregados

  • Feriados nacionais (Leis 662/1949, 6.802/1980, 10.607/2002 e 14.759/2023) e Sexta-feira da Paixão.
  • TJSP 2025: Provimento CSM 2.765/2024 e Provimento CSM 2.804/2025 (Dia do Servidor transferido para 27/10/2025).
  • TJSP 2026: Provimento CSM 2.813/2025 e calendário oficial publicado pelo Tribunal (Dia do Servidor comemorado em 30/10/2026; recesso de 1º a 6/1 e de 20 a 31/12).
  • Comarca da Capital: feriado municipal de 25 de janeiro, conforme a relação de feriados municipais aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura.
  • TJSP 2027: Provimento CSM 2.850/2026 incluído de forma provisória; enquanto não houver conferência na fonte oficial, resultados que alcancem 2027 aparecem como não definitivos.
  • Justiça Federal: feriados da Lei 5.010/1966, art. 62, sem o calendário próprio do TRF3 (resultado não definitivo).

Para outros tribunais e para comarcas do interior, a ferramenta considera apenas os feriados nacionais e as datas que você informar, e avisa que o resultado não é definitivo.

Limitações importantes

  • A ferramenta não verifica a intimação efetiva, a forma de comunicação nem regras específicas de cada procedimento (como citação por meio eletrônico, prazos em horas, meses ou anos).
  • Suspensões extraordinárias, indisponibilidade de sistemas e feriados locais podem alterar o vencimento e precisam ser conferidos no site do tribunal.
  • O resultado é uma estimativa e não declara um prazo vencido ou tempestivo.

Perguntas frequentes

Todo prazo processual é contado em dias úteis?

Não. A contagem em dias úteis vale para prazos processuais fixados em dias no CPC, nos Juizados Especiais Cíveis e na CLT. No processo penal e em prazos de direito material, a contagem é contínua. Por isso a ferramenta pede o regime.

Quando começa o prazo publicado no Diário eletrônico?

Considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º).

O recesso de fim de ano suspende os prazos?

No processo civil e no trabalhista, os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. No processo penal, a suspensão tem exceções, como processos com réu preso.

A calculadora considera os feriados da minha cidade?

No TJSP, considera os feriados municipais da Comarca da Capital. Para outras comarcas, informe os feriados locais no campo de datas adicionais; o resultado é marcado como não definitivo.

Posso confiar no resultado para protocolar no último dia?

Não é recomendável. Trate o resultado como estimativa e confirme a intimação, o calendário oficial e eventuais suspensões no site do tribunal.

Referências legais e fontes

  • Código de Processo Civil, arts. 180, 183, 186, 219, 220, 224, 229 e 231
  • Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º
  • Lei 9.099/1995, art. 12-A; CLT, arts. 775 e 775-A; CPP, arts. 798 e 798-A
  • Lei 5.010/1966, art. 62
  • TJSP – Provimentos CSM 2.765/2024, 2.804/2025 e 2.813/2025; calendário oficial 2026 (tjsp.jus.br); relação de feriados municipais 2026

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